Última atualização: Janeiro de 2025
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços jurídicos por Dr. Ana Silva, Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses. A aceitação destes termos é condição essencial para a prestação dos serviços.
Os serviços jurídicos prestados incluem, mas não se limitam a: consultoria jurídica, elaboração de pareceres, redação de contratos e outros documentos, representação em tribunal e outras instâncias, mediação e resolução alternativa de litígios, e outros serviços jurídicos acordados com o cliente.
A relação contratual inicia-se com a aceitação expressa do cliente da proposta de honorários e condições apresentadas. O cliente declara ter capacidade legal para contratar os serviços e fornece informações verdadeiras e completas. A prestação de serviços está sujeita à verificação de inexistência de conflito de interesses.
O cliente obriga-se a: fornecer todas as informações e documentos necessários de forma completa e verdadeira, colaborar ativamente na condução do processo, pagar os honorários e despesas nos prazos acordados, informar imediatamente sobre qualquer alteração relevante para o caso, e respeitar os conselhos e orientações jurídicas fornecidas.
Os honorários são acordados previamente com o cliente e podem ser fixos, por hora, ou baseados no resultado (quota litis), conforme o caso. O cliente é responsável pelo pagamento de todas as despesas processuais, custas judiciais, e outros encargos relacionados com o processo. O não pagamento dos honorários pode resultar na suspensão ou cessação da prestação de serviços, nos termos legalmente permitidos.
Todos os assuntos tratados no âmbito da relação cliente-advogado são estritamente confidenciais, estando protegidos pelo segredo profissional. Esta obrigação mantém-se mesmo após a cessação da relação contratual. O cliente autoriza a partilha de informações necessárias com colaboradores, peritos e outros profissionais envolvidos no caso, todos sujeitos a idêntica obrigação de confidencialidade.
O contrato vigora até à conclusão dos serviços acordados ou até à sua cessação por acordo das partes. O cliente pode cessar o contrato a qualquer momento, devendo pagar os honorários pelos serviços já prestados e despesas incorridas. A advogada pode cessar o contrato nos casos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, nomeadamente por justa causa.
A advogada compromete-se a prestar os serviços com diligência e competência profissional, mas não garante resultados específicos, uma vez que estes dependem de múltiplos fatores, incluindo decisões judiciais. A responsabilidade limita-se aos danos diretos causados por negligência grave ou dolo comprovados.
Todos os pareceres, estudos, memorandos e outros documentos elaborados no âmbito da prestação de serviços são propriedade intelectual da advogada, sendo concedida ao cliente uma licença de utilização para os fins acordados.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Política de Privacidade e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O cliente consente no tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades relacionadas com a prestação dos serviços jurídicos.
Todas as comunicações entre as partes podem ser realizadas por email, correio postal, telefone ou presencialmente. O cliente deve manter os seus contactos atualizados e verificar regularmente as comunicações recebidas.
Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos e Condições será resolvido preferencialmente por acordo. Na impossibilidade de acordo, será competente o tribunal da comarca de Lisboa. O cliente pode apresentar reclamação junto da Ordem dos Advogados.
Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas ao cliente. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes. Estes termos são regidos pela lei portuguesa.
Nota: Ao contratar os nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.